Você sabe o que é e qual a função do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente? Passe a saber aqui…

O que é CEDCA?

Segundo o Estado de Mato Grosso o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA), foi criado sob a Lei de nº 5.819 de 11 de fevereiro de 1994, órgão colegiado que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Tem como dever zelar e defender os direitos vigentes direcionados as crianças e adolescentes. Além de propor emendas e novas leis. Orientam os Conselhos Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente. Estabelecem comunicação entre os Conselhos Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente. Elaboram propostas para Lei de Diretrizes Orçamentárias, e também propõem, incentivam e acompanham programas de prevenção e atenção integral ao Adolescente autor de ato infracional.

Quem estabelece as leis do CEDCA?
Em entrevista aos Educomunicadores da VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, José Rodrigues, presidente do CEDCA-MT diz que o Poder Legislativo estabelece as leis, enquanto o Executivo as propõe. Ele estabelece normas gerais de atendimento e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, com poder de deliberação e controlador das ações em todos os níveis estaduais.

É composto por quem?
Por um colegiado paritário, ou seja, todos com o mesmo poder, de 20 entidades, divididas entre Órgãos Públicos Estaduais e Entidades Estaduais Não-Governamentais.

Qual sua função na Conferência de Direitos da Criança e do Adolescente?
Como já foi dito, o conselho tem como função zelar pelos direitos vigentes às crianças e adolescentes. A conferência vem discorrer sobre essas leis e regimentos que vigoram em âmbito estadual, haja vista que as municipais são discutidas em cada município. As duas em conjunto avaliam, juntamente com os delegados adolescentes de municípios de todo o estado a participação dos mesmos em programas sociais e governamentais, além de sua ação e atuação na sociedade.

Equipe de Educomunicação da 8ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Redação: Lucas Bernardino

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