No aniversário de 31 anos do ECA, selecionamos 5 direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as crianças e adolescentes do Brasil. – Crianças e adolescentes nem sempre tiveram um regramento que falasse sobre seus direitos fundamentais no Brasil. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, não havia condições legais para tratar de […]Ler mais