Propostas na mão, rumo à plenária final em SC


Depois de muita discussão ate brigas por parte dos delegados (as) temos as propostas dos cinco eixos fechadas para Planaria final

Por Alan Castro e João Marcos

Depois de muita discussão até brigas entre os delegados, finalmente, temos as propostas dos cinco eixos fechadas para planaria final

Confira Abaixo:

Eixo 1: Promoção dos Direitos de Crianças e adolescentes

1- Expandir e qualificar políticas de atenção integral á saúde de crianças, adolescentes e suas famílias e universalizar o acesso e assegurar a permanência e o sucesso de crianças e adolescentes na educação básica, expandindo progressivamente a oferta de educação integral, com a ampliação da jornada escolar, dos espaços e das oportunidades educacionais, garantindo a qualidade de ensino-aprendizagem compatível com a idade/série e a acessibilidade de crianças e adolescentes com deficiência.

2- Incentivo financeiro por parte do Estado na promoção de programas voltados ao Bem Estar de crianças e adolescentes.

3- Capacitação para os pais ou futuros pais, pelos organismos públicos, da função e das responsabilidades dos pais na educação;
Campanhas de prevenção de acidentes domésticos, através dos meios de comunicação local, como rádio, TV, jornal, etc;

4- Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.

5- Garantir a todas as crianças e adolescentes usuárias das políticas públicas o direito de ser assistido por uma equipe multidisciplinar (psicopedagoga, psicólogos, fonoaudiólogo, assistentes sociais, etc.)

 

 

Eixo 2: Proteção e Defesa dos Direitos

1- Garantir que as escolas ofereçam atendimento em tempo integral, para o ensino fundamental, oferecendo atividades sócio educativas, culturais e artísticas em contra turno no ensino regular. E para o ensino médio com cursos profissionalizantes, mantendo as crianças e adolescentes em um ambiente protetor, contra as formas de violência, com profissionais qualificados como: Psicólogo, Psicopedagogo, Fonoaudiólogo, Assistente Social e Enfermeiro, que auxiliem em sua formação integral, envolvendo pais e responsáveis nas ações.

 

2- Implantar, estruturar, implementar e aprimorar os equipamentos sociais, para a garantia, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (Centro de Atenção Psicossocial Infanto- Juvenil- CAPSI, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Acolhimento Institucional e Familiar, Centros de Internação por cometimento de ato infracional e para desintoxicação), cada qual com sua equipe técnica capacitada e adequada, mediante co-financiamento dos três entes federativos. Incluindo médicos legistas e IML em comarcas. E garantindo a ação com foco na família. Os municípios de pequeno porte podem organizar esses serviços de forma descentralizada.

 

3- Implantar no mínimo um (01) CAPS-i (Centro de atenção psicossocial) por município com base em epidemiologias e demanda para atendimento à população em geral e às crianças e adolescente mesmo tendo em vista o município que não atinja o número de habitantes previsto por lei, bem como, ampliar a oferta de serviços em Comunidades Terapêuticas credenciadas pelo SUS, com efetivo acompanhamento da gestão e do controle social do Estado a cerca do projeto terapêutico adotado, qualificando as políticas sociais em nível macrorregional para atenção e reinserção social de crianças e adolescentes usuários e dependente de álcool e drogas visando o potencial de resolutividade e satisfação após internação conforme a Lei 11.343/06 (junção de duas diretrizes);

4- Capacitação continuada, fortalecimento e universalização dos operadores do sistema de garantia dos direitos (Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Assistência Social, CRAS, CREAS e Rede Escolar) objetivando a qualificação dos serviços prestados.

5- Garantir o acesso aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, a fim de assegurar a proteção integral dos direitos ameaçados ou violados consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política. Exigir por parte da polícia militar a qualificação de profissionais para a ampliação do programa PROERD, estendendo até o ensino médio. Implantar, implementar e estruturar delegacias especializadas e exclusivas nos municípios, no atendimento de crianças e adolescentes que atuarão no enfrentamento da violação de direitos, com a capacitação continuada dos profissionais que irão desempenhar as devidas funções.

 

Eixo 3 Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes

 

1- Promover oportunidades de escuta de crianças e adolescentes nos serviços de atenção e judiciais, e também com a participação nos conselhos, campanhas, palestras, fóruns e nos meios de comunicação com poder de opinião e decisão, observando a legislação.

 

 

2- Promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes, com a família, sociedade e poder público, por meio de seminários de debates nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

 

3- Garantir a participação qualitativa de crianças e adolescentes nos espaços de livre expressão em nível comunitário, municipal e estadual priorizando e propiciando o acesso a políticas públicas como lazer, cultura, esporte, saúde e educação.

 

4- Garantir a participação das crianças e adolescentes nos conselhos municipais, estaduais e nacional de políticas para crianças e adolescentes, através da reformulação das leis de criação, bem como, sua participação nas audiências públicas, nas conferências e no parlamento, também considerando as três esferas de governo.

 

5- Criar e garantir espaços públicos para que o Adolescente e a Criança possam contribuir com ideias expor suas reivindicações dentro do contexto da política nas diversas áreas, no âmbito municipal, estadual, regional e federal, através de câmaras mirins, espaços nos meios de comunicação, Conselhos Escolares, APPS, Grêmio Estudantil e Conselhos de Direitos Setoriais

 

 

Eixo 4: Controle Social da Efetivação dos Direitos

 

 

1- Garantir o fortalecimento do trabalho dos CMDCA e CT, por meio da implantação de política de capacitação e qualificação permanente de seus membros, bem como fornecer a estrutura de recursos humanos (secretaria executiva) física e materiais para o bom desempenho de suas atribuições.

 

2- Promover e garantir o controle social e a participação infanto-juvenil, incentivando a ativação e/ou reativação de Grêmios estudantis e grupos de apoio, nos espaços de convivência e de construção da cidadania, nos processos de formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, em conjunto com órgãos governamentais e não-governamentais.

 

3- Criar fóruns permanentes de políticas setoriais e de garantia de direitos envolvendo crianças e adolescentes, para discussão e encaminhamento de questões relativas às demandas da população infanto-juvenil, como forma de assegurar e fortalecer a sua participação nos espaços de controle social, divulgando estes nas diferentes mídias.

4 – Desenvolver campanhas educativas, nas três esferas de governo, estimulando o cidadão no exercício da participação e controle social das políticas públicas setoriais e de garantia de direitos, elucidando/esclarecendo as atribuições dos Conselhos (CMDCA e Conselho Tutelar)  divulgando e valorizando o ECA (desmistificando direitos e deveres).

 

5- Capacitar todo o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, por meio de oficinas de formação continuadas específicas, com previsão orçamentária dentro do PPA-Plano Plurianual, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA-Lei Orçamentária Anual nas três esferas de governo.

 

Eixo 5:Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e adolescentes

1- Efetivar a operacionalização prática do SIPIA, garantindo infraestrutura adequada e capacitação dos Conselheiros Tutelares para o devido uso da ferramenta, e que sirva de instrumento para a implementação de ações que atendam a real demanda do Município;

 

2- Efetivar a prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária nas três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários. Estabelecer e implementar mecanismos de repasse de recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, entre as três esferas de governo, para complementar demandas das prioridades estabelecidas pelo Plano Decenal, de acordo com os parâmetros legais e normativos do CONANDA;

 

3- Ampliar a oferta de ensino integral nas escolas estaduais e municipais desenvolvendo oficinas com modalidades diversas dentre as áreas da cultura, lazer e esporte, garantindo a atuação de uma equipe multidisciplinar (psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo, monitor social e um especialista em educação). Garantindo a estrutura física adequada para todas as escolas viabilizando ações preventivas e protetivas com crianças e adolescentes. Garantindo um encontro mensal no final de semana, com oferta de transporte, alimentação e lazer.

 

4- Criar instrumentos de monitoramento e avaliação das políticas públicas de garantia dos direitos da criança e do adolescente, que sirvam por base para que os municípios realizem as atividades.

 

5- Garantir qualificação e capacitação permanente de profissionais para atuarem em ações voltadas à defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, incentivando a busca de novos conhecimentos e experiências no processo de formulação e garantias das Políticas Públicas;

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