Pelo fim dos autos de resistência

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O Projeto de Lei (PL) 4471/2012 altera o Código de Processo Penal e prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho. Atualmente estes casos são registrados pela polícia como autos de resistência ou resistência seguida de morte e não são investigados. Esta medida administrativa foi criada no período da Ditadura Militar para legitimar a repressão policial da época e segue sendo usada até hoje para encobrir crimes. Não existe uma Lei para esta medida, porém ela está amparada em alguns dispositivos legais como, por exemplo, o artigo 292 do Código do Processo Penal brasileiro.

O autor do PL 4471, deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), aponta que entre janeiro de 2010 e junho de 2012, apenas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, 2.882 pessoas foram mortas em ações registradas como “autos de resistência”.

Uma resolução de dezembro de 2012 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), ligado a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), já prevê que mortes ou lesões decorrentes de operações policiais ou de confrontos com a polícia devem constar nos boletins de ocorrência. De acordo com o documento, os termos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser trocados, respectivamente, por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”.

O principal objetivo da mudança é evitar que terminologias escondam violações de direitos humanos ou ações de grupos de extermínio. Já o PL 4471 prevê uma série de regras para esta investigação.

No início de agosto deste ano, o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), o Conselho Nacional de Igualdade Racial (CNPIR), a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e a Secretaria Nacional Juventude – ambas da Presidência da República -, articuladores do Plano Juventude Viva, o movimento Mães de Maio, artistas, entre outros, realizaram uma ação na Câmara dos Deputados, onde o projeto atualmente se encontra, para sensibilizar os líderes dos partidos na Casa.

Foi explicado aos parlamentares que a aprovação do PL não é um ataque a corporação policial, mas uma defesa da vida, dos bons profissionais e da correta apuração de crime. Também foi entregue uma carta assinada por mais de 100 entidades e artistas denunciando a violência policial que acomete, sobretudo, os jovens negros nas periferias das cidades brasileiras. O documento já havia sido entregue à presidenta Dilma Rousseff na solenidade que sancionou o Estatuto da Juventude.

Entre você também nessa campanha pela aprovação deste projeto de lei e mobilize sua rede pelo #FimDosAutosDeResistencia!

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