O que é o Poder Legislativo Municipal? Como funciona?

Como funciona o legislativo? Qual o papel dos vereadores? O que eu posso cobrar de candidatos e candidatas que chegam na Câmara?

Por Carolina Oliveira Dias

O Poder Legislativo Municipal é composto pelos vereadores, cuja principal função é legislar (fazer as leis do município). Trabalham na Câmara Municipal de Vereadores, que tem também a função de administração, realizada pela Mesa Diretora, dirigida pelo Presidente da Casa.

O Legislativo Municipal é composto pelos vereadores e  como sua principal função legislar, ou seja, basicamente, fazer as leis do município no espaço conhecido como Câmara Municipal de Vereadores. Outra função da Câmara  é a administração, que é feita pelos cargos da Mesa Diretora sob a direção do presidente da Casa. Então fica assim: 

Poder Executivo Municipal -> Prefeitura
Poder Legislativo Municipal -> Câmara de Vereadores

Observação: O Poder Judiciário não é municipal, e sim Federal (do país) e estadual (o Tribunal de Justiça de cada estado)!

A Câmara Municipal, então, deve ser um espaço plural representativo dos diferentes e diversos interesses dos cidadãos do seu município. Apesar de ser um espaço político formal, ele deve trazer sim uma maior proximidade dos cidadãos, não importando classe socioeconômica, gênero, sexualidade, raça e etnia, entre outros, todos devem estar representados e inclusos! Então, se você já tem idade para votar, tá esperando o que para participar do legislativo municipal? Bora se fazer ouvir!

 já viu nosso POST explicando diversidade, representatividade e proporcionalidade?

Mas se é para ser plural assim, então por que nos sentimos afastados desse poder?

Muitas vezes, na política representativa, vemos que ainda tem figuras de privilégio que mantém o poder: isso faz com que a gente se sinta desconectado daqueles vereadores, pensando “ei, ele(a) não me representa!”. Por essa questão, também sentimos que os políticos não tem compromisso com o povo e suas demandas, além de nos indignarmos às vezes com os privilégios e gastos excessivos do Legislativo. Quem nunca ouviu algum parente dizer que “vai virar político para ficar rico”, né?

Pior ainda, nós, como jovens, sempre temos que ouvir que “política é assunto de adulto” e que “os jovens são o futuro”, nos afastando da realidade que vivemos agora como se ela não fosse pauta nossa.

Sim, nós vamos mudar o futuro, mas sendo cidadãos ativos, agentes de mudança, hoje!

A sua voz importa e é seu direito se manifestar, participar, contestar, expressar suas demandas, lutar pelo que você acredita ser certo, e até mesmo avaliar as leis que afetam os seus arredores e as políticas públicas que você utiliza!

Qual o papel e as funções dos(as) vereadores(as)?

Pessoas negras, brancas, de cabelo claro e escuro. O desenho de uma urna eletrônica com o texto Eleições 2020.
Imagem: reprodução Catraca Livre

Portanto, entendemos que quem forma o Poder Legislativo Municipal são os vereadores eleitos para a Câmara Municipal. Os vereadores são agentes políticos importantes para garantir as demandas da população e atuam muito além das sessões da câmara. E quais são suas funções? Os vereadores devem:

  • Legislar: propor, votar e aprovar ou rejeitar projetos de lei, emendas à Lei Orgânica do Município, elaborar decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos, participar de comissões permanentes e aprovar a lei orçamentária anual.
  • Fiscalizar a prefeitura: o poder executivo (formado pelos secretários e prefeito) presta esclarecimentos aos parlamentares, que também podem ser solicitados por requerimentos e também por meio da atuação nas comissões especiais, observar a execução do orçamento municipal, que deve ser discutido e aprovado.
  • Sugerir melhorias em políticas e serviços públicos: caso os vereadores não possam apresentar um projeto de lei, eles podem assessorar o executivo sobre as necessidades da população e os problemas existentes nos bairros.
  • Representar: um vereador representa sua população, seu partido e movimentos organizados. Além de tudo, deve organizar e conscientizar a população através de seminários, debates e audiências públicas. Devem estar disponíveis para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis.
  • Investigar: os vereadores podem instalar comissões que investiguem possíveis irregularidades praticadas pelos órgãos públicos municipais ou em contratos firmados pelo Poder Público com empresas privadas.

O que pode ser cobrado dos(as) vereadores(as)?

Pronto, agora que já vimos as funções e atribuições dos vereadores e sabemos que eles estão lá para nos representar e representar as demandas da população, o que podemos cobrar deles? Que tipo de funções um vereador pode exercer? Um vereador pode cumprir com promessas doidas de campanha? Como fiscalizar se eles estão atuando direitinho?

O vereador, então, propõe e vota leis que trazem melhorias para a cidade (e suas atribuições não passam do município: ele não pode propor leis para o estado e nem para o país), fiscaliza as ações do prefeito, conferindo as contas, atos e contratos da prefeitura (e tem o tribunal de contas como aliado nesse papel) e também, caso precise, cria CPIs: Comissões Parlamentares de Inquérito.

Assim, já sabemos que um vereador NÃO pode prometer: policiamento, asfaltar ou pavimentar uma rua, ou construir uma escola ou creche em qualquer bairro, saneamento básico, transporte público, espaços públicos como praças… porque isso vai além das atribuições deles: é função do executivo (prefeito)!

Podem sim propor leis municipais que tragam melhorias para a saúde, educação, tributação.. Isso é importante de lembrar porque muitos usam discursos para se eleger prometendo coisas para a população mais carente com as quais eles, simplesmente, não podem cumprir (conhecido também como compra de voto, prática que é ilegal), além da prática de contratar pessoas para fazerem pressão política a favor de medidas específicas.

Além do direito ao voto, é nosso direito fiscalizar e cobrar nossos representantes. As sessões plenárias (votações, pautas e debates), audiências públicas, entre outros são completamente públicas e todo cidadão tem direito de acompanhar elas e fazer sugestões aos vereadores, até mesmo apresentar seu próprio Projeto de Lei recolhendo algumas assinaturas para apoio. Você também pode participar via internet, se manifestando pelas redes sociais da prefeitura e no site da câmara municipal da sua cidade, que devem ter transparência em todas essas informações. Existem também organizações que fazem esse tipo de trabalho de acompanhamento da câmara municipal. Esse tipo de ação garante que os vereadores sigam agindo pelo bem coletivo. Já tá ficando mais claro como o seu voto é importante e como ele tem que ir além, exercendo muuuuito senso crítico? 

No próximo módulo, vamos aprofundar um pouco mais sobre como escolher em quem votar de maneira consciente, a importância da representatividade no município e um pouco mais sobre como esses processos se diferenciam do papel e da prática. Então fique ligado e segue acompanhando a campanha #EleiçõesConscientes2020.

Carolina Oliveira Dias é articuladora do Engajamundo. Esse texto foi originalmente publicado no Blog do Engajamundo.

Sugestões para ampliar os horizontes

Vídeos: 
• Superinteressante: 2 minutos para entender – O que faz um vereador (2min 44seg)
• Justiça Eleitoral – O que você pode cobrar de um vereador? (1min 20seg)
• Rede TVT – Saiba como cobrar resultado dos vereadores eleitos (3min 38seg)
• Tese Onze – Eleições municipais: Que tipo de cidade você quer? (15min 13 seg)

Sugestão de Leitura mais densa
• Politize! Poder Legislativo: o que é e como funciona?

Referências bibliográficas:
• Jusbrasil. O funcionamento do Poder Legislativo Estadual e Municipal.
• https://www.jusbrasil.com.br/topicos/711307/poder-legislativo-municipal
• Câmara Municipal de Monte Mor. Atribuição do Vereador 
• Câmara Municipal de Floreal. Função do Vereador

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