Inscreva-se até quinta, 26, para atuar como mesário voluntário em prisões ou na Fundação CASA

Voluntários vão garantir o direito ao voto nas eleições municipais para presos provisórios e adolescentes e jovens privados de liberdade

Para facilitar o contato com a Justiça Eleitoral, a Procuradoria Regional Eleitoral e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo recebem inscrições até esta quinta-feira, 26 de abril, de voluntários da sociedade civil que queiram trabalhar como mesários nos estabelecimentos prisionais e unidades da Fundação CASA do Estado nas eleições municipais, que acontecem em outubro de 2012.

O funcionamento de seções eleitorais nesses estabelecimentos é uma conquista de diversas organizações da sociedade civil que têm unido forças para garantir o direito ao voto para pessoas que, embora estejam em situação de privação de liberdade, têm direitos políticos garantidos pela Constituição Federal, porque não estão cumprindo sentença de condenação penal. No entanto, a instalação dessas seções ainda depende de voluntários para atuar como mesários.

Aqueles que estiverem interessados em atuar voluntariamente como mesários durante o processo eleitoral precisam preencher os campos da planilha de inscrição (clique aqui para baixar) e enviar, dentro do prazo, para a Assessoria Jurídica da PRE ou para a Primeira Subdefensoria Pública-Geral, que vai repassar ao órgão competente. Os endereços para envio sãotwmoura@defensoria.sp.gov.br e pre@prr3.mpf.gov.br.

Locais de votação

Na inscrição, cada voluntário deve assinalar em qual Unidade pretende atuar nos dias de eleição. Clique para acessar as relações dos locais onde ocorrerá o pleito:
– Fundação CASA;
– Estabelecimentos prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).

Condenação penal e direitos políticos

No Brasil, a lei garante os plenos direitos políticos a todos os cidadãos, suspendendo o direito ao voto apenas depois de uma condenação penal transitada em julgado – quando não existe mais a possibilidade de recursos.

Para o caso das pessoas que cumprem prisão cautelar (provisória), antes de serem julgadas, a situação, na prática, fica numa zona cinzenta: por estarem na prisão, essas pessoas não conseguem ir às urnas para votar, apesar de não haver nenhum obstáculo legal para que exerçam a cidadania. Afinal, segundo garante a Constituição Federal, pelo princípio da presunção de inocência, os presos provisórios são pessoas inocentes.

Atualmente, no Brasil há mais de 150 mil pessoas presas provisoriamente. Só no Estado de São Paulo, este número se aproxima de 50 mil. Nas últimas eleições, em 2010, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou a garantia do direito de votar aos encarcerados provisórios.

Para 2012, a Secretaria de Administração Penitenciária paulista selecionou 39 unidades da capital e do interior que poderão receber as seções especiais de votação.

Transferência de título de eleitor

De acordo com a Defensoria, os voluntários selecionados para compor as mesas receptoras poderão transferir-se ou realizar revisão eleitoral, até o dia 9 de maio de 2012, para a seção instalada no estabelecimento penal ou na unidade de internação em que forem prestar serviços à Justiça Eleitoral.

Depois da eleição, as pessoas que realizaram alistamento, transferência ou revisão para essa finalidade deverão procurar o Cartório Eleitoral mais próximo de sua residência e requerer sua movimentação no cadastro eleitoral.

Dúvidas podem ser enviadas para ouvidoria@defensoria.sp.gov.br, ou diretamente para twmoura@defensoria.sp.gov.br

Ver +

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *