Garantindo Direitos

“Controle social da efetivação dos direitos”, tema do quarto eixo de exposição da 8ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Mato Grosso.

A mesma teve início com a fala de Maria José, integrante do CEDCA, onde relatou como se daria o processo de discussão, aprovação/reprovação das propostas apresentadas, sendo que, se determinada proposta apresentada no momento tivesse aprovação por mais de 80% dos integrantes do eixo, ela se tornaria oficial, assim podendo ser apresentada no plenário.

Logo após, Paulo Roberto Jorge do Prado, promotor de justiça da vara da infância e da adolescência, dá continuidade à exposição comentando e relatando como se deu o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente); lutas, esforços e conquistas adquiridas para que se chegasse no que é então. Segundo ele, o ECA não surgiu recentemente: “O ECA surgiu de inúmeros tratados e convenções, tanto nacionais como internacionais.”

Cartilhas de conscientização

Durante a palestra, foram distribuídas cartilhas de conscientização e prevenção com os temas: “Papo Reto” – cartilha que trata a questão das drogas focando a vida pessoal do leitor e “Abuso Sexual Contra Crianças e Adolescentes” – carta esta que dispõe de todas as informações sobre essa temática.

Também houve o debate sobre o tema Abuso e Exploração Sexual infantil, bem como, o uso de exemplos para melhor entendimento do assunto, onde ele levanta estatísticas: “A cada 4 meninas, 1 já foi abusada e 1 em cada 10 meninos é vítima de violência sexual antes de completar 18 anos em todo o mundo.”

Após a palestra, houve a discussão, aprovação/reprovação das propostas referentes ao tema enviadas pelos municípios.

Abaixo seguem as propostas aprovadas no segmento de Mobilização, Implementação e Monitoramento:

GT 4 Eixo: Controle Social da Efetivação dos Direitos 
Mobilização  1. Incentivar a participação de diferentes segmentos da sociedade através de uma pré-conferência onde fosse feita uma sensibilização com o intuito de proporcionar espaço de discussão sobre o assunto a ser tratado, além de proporcionar conhecimento sobre como exercer o controle social e garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. 2. Sensibilizar e mobilizar em caráter permanente a população quanto a importância da denúncia sobre a violação dos direitos da criança e do adolescente junto ao Conselho Tutelar.3. Criar espaços que promovam a discussão da população em geral, com a participação efetiva das crianças e adolescente, bem como da sociedade civil organizada em torno das questões relacionadas a efetivação de seus direitos. 

 

 

Implementação  1. Formular e implementar uma política de formação continuada para a atuação dos operadores do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente que levem em conta a diversidade regional, cultural e étnico-racial. 2. Estabelecer parceria nas três esferas de Governo para ampliação de projetos e programas sociais de incentivo a formação educacional voltada a criança e ao adolescente, bem como, reconhecer a legitimidade e fortalecer a atuação dos conselheiros tutelares e de direitos da criança e do adolescente em todos os municípios e níveis.3. Capacitar multiplicadores locais que exerçam a função de auxiliares para a elaboração de políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente. 

 

 

Monitoramento  1. Monitorar as ações do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente por meio de divulgação dos dias de reunião, local, os momentos de conferências nas escolas, zona rural e urbana, em todos os meios de comunicação existentes no município, com o objetivo de estimular e garantir a participação de crianças e adolescentes, representantes e outros Conselhos, do Poder Legislativo e demais instâncias e instituições. 2. Acompanhar as doações de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os de declaração de imposto de renda e também doações.3. Buscar a participação efetiva da sociedade (pais, instituições, etc.), na fiscalização das ações desenvolvidas através de relatórios e visitas. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por Fábio Pedrotti

Saiba mais:

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