Fundação Abrinq divulga posicionamento contra proposta de projeto do PSDB que prevê alteração do ECA

 

Posicionamento público contra proposta de projeto de lei do governo do estado de São Paulo

Fundação Abrinq divulga posicionamento contra proposta de projeto de lei do governo de SP que prevê alteração do ECA no que diz respeito à aplicação de medidas socioeducativas

A Fundação Abrinq – Save the Children manifesta-se contrariamente à intenção divulgada pelo Governo do Estado de São Paulo em relação  ao encaminhamento, ao Congresso Nacional, de proposta de projeto de lei que prevê a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito à aplicação de medidas socioeducativas.

Entendemos que a violência vivenciada no estado de São Paulo, deve ser enfrentada a partir de análise ampla do cenário da violência que perpassa pela garantia das políticas sociais básicas de um lado, e de outro, de políticas efetivas de segurança, investindo-se na inteligência da polícia, na qualificação de seus efetivos, de política salarial adequada, de combate à compra e distribuição de armas ilegais e da corrupção que acomete instituições e contingentes da área de segurança.

A violência só será reduzida quando, em vez de penalizar individualmente os adolescentes em situação de vulnerabilidade, comumente coptados pela criminalidade, que desde seu nascimento são privados pela ausência de acesso à saúde, educação e proteção, sejam contemplados com políticas públicas efetivas e integradas que garantam direitos e justiça social para todos.

Puni-los com medidas que tirem tanto sua liberdade, quanto seu direito à convivência em comunidade, não diminui a violência, e sim, os condena a um futuro ainda mais violento, dado a realidade do sistema prisional brasileiro.

Faz-se necessária a compreensão de que as medidas socioeducativas previstas no Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) não significam impunidade, pelo contrário, objetivam a responsabilização, na qual educação e convivência familiar e comunitária são priorizadas na ressocialização dos adolescentes autores de ato infracional.

Ao contrário do previsto no Sinase, as penas aplicadas no sistema prisional adulto muitas vezes respondem ao clamor das vítimas, da sociedade e da mídia, e não a educação necessária à conscientização dos danos realizados ao patrimômio ou à vida humana.

A proposta manifestada pelo governo do estado de São Paulo opta por punir, com medidas extremas, jovens que poderiam mudar seu projeto de vida e seu destino, se fossem apoiados pelo Estado. Tal proposta não é um enfrentamento efetivo da violência, ao contrário, é uma solução radical e simplista, a partir de uma visão com aprofundamento indevido da questão.

Fonte: Fundação Abrinq – Save the Children

 

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