Ceará – Painel discute controle social e efetivação dos direitos

O segundo dia de programação da 9ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, contou com a presença de Wanderlino Nogueira como painelista em uma das mesas de debate. A proposta era discutir o “controle social e efetivação dos direitos”. Participaram da discussão o conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos de Criança e do Adolescente (Cedca-Ce), Armando Luiz e a adolescente integrante da Comissão Organizadora, Evellyn Ramos.

Quando perguntado sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como instrumento de garantia dos direitos, Wanderlino, que ano passado recebeu o Prêmio Direitos Humanos da Presidência da República, fala com certa precaução sobre o maior destaque dado ao Estatuto que ajudou a escrever, ressaltando a importância do cumprimento efetivo não apenas deste, mas também da Constituição Federal e da Convenção Sobre os Direitos da Criança. Segundo ele, o ECA desempenha seu papel quando sua execução é feita em conjunto com toda legislação. “O estatuto só é possível como norma que regulamenta a Constituição e a Convenção”, diz.

Para Wanderlino, o maior valor do ECA é ser instrumento de mobilização. “Pouquíssimas leis no Brasil tiveram a capacidade de mobilização que o Estatuto teve”, afirma, criticando, em seguida, a centralidade do debate em uma lei única. Para ele, não se deve centrar a atenção apenas no Estatuto ou privilegiar o debate de uma lei em detrimento de outra. “A gente precisa abrir mais a cabeça para incluir a legislação como um todo e principalmente discutir a Convenção, que é um problema aqui do Brasil”, completa.

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