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A criança e o adolescente como sujeitos de direitos: reconhecimento e promoção dos direitos humanos

Um olhar histórico sobre a evolução das legislações a respeito dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, dos tempos coloniais à promulgação do ECA.

Por Vitor Cardoso Alves

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A ideia figurativa de que crianças e adolescentes necessitam de proteção integral, na época, assemelhava-se a uma visão utópica, de caráter singular e sem previsão de acontecimento. A ideia de que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, teve, em tese, uma construção histórica, de grandes avanços principalmente na compreensão de que esses sujeitos devem ser considerados seres em desenvolvimento.

Antes de dissertar sobre a criação normativa dos direitos positivados da criança e do adolescente, faz-se necessário compreender e explanar a evolução histórica a qual “nasceu” a preocupação de debater essa temática.

A Revolução Industrial não apenas representou um marco socioespacial no dia a dia dos indivíduos – que buscava redução da carga horária de trabalho e mais direitos, mas também materializou a necessidade de debater as inúmeras violações proferidas as crianças e aos adolescentes, isso porque tais sujeitos eram, na época, submetidos à situações degradantes em razão ao trabalho imposto nas fábricas, com exposição a horas exageras, as máquinas a vapor – com alto teor de prejuízo a saúde das crianças, dentre outras situações.

A partir da manifestação da revolta de trabalhadores, oriunda do descontentamento das péssimas formas de trabalho, observou, além da pauta do grupo em geral, a temática da criança e do adolescente – visto que, antes, a criança era vista apenas como um objeto de trabalho, sem nenhuma concepção de que essas crianças estivessem em fase de maturação, careciam de um desenvolvimento apropriado a sua idade e com segurança.

Desde a Revolução Industrial então, a temática da criança e da infância foi debatida ao decorrer dos anos desde tempos coloniais até chegarmos às atuais configurações que se debruçam sobre a infância e adolescência. No entanto, vale destacar que debater durante a época colonial não apresentava uma ratificação, ou positivação das normas que protegessem tais crianças e adolescentes, pelo contrário: durante esse período de compreensão acerca dos direitos de tais sujeitos, que existiram inúmeras “normativas” sobre como o Estado e a sociedade deveriam tratar a criança e o adolescente.

Por exemplo, em 1726, foi criada a primeira “Roda dos Expostos”, na Bahia. Em síntese, era um espaço onde as crianças eram abandonadas por mães que não tinham condições de arcar com a criação, sem necessidade de se identificarem. Tal prática vigorava entre os séculos 18 e 19. Comenta-se também, que, em 11 de outubro de 1890, fora criado o Código Criminal da República que previa e determinava a penalização de crianças entre 9 e 14 anos. A tese que embasa tal penalização se encontra na “Teoria do Discernimento” acerca do delito cometido.

O “menor”, como eram chamadas as crianças, era submetido a uma avaliação psicológica a qual era posta à prova a sua consciência sobre o crime ou contravenção efetuada e, partir dessa análise, emitia-se um parecer apontando se a criança era passível de penalização ou se essa era considerada imputável, isto é, sem capacidade de responder criminalmente pelo ato.

Inúmeros foram os antecedentes de normas que, a cada “evolução” foram tratando cada vez mais sobre a temática das crianças e dos adolescentes – ressalta-se que a grande maioria delas apenas dissertam sobre penalização e poucas eram as matérias que discorriam sobre proteção ou promoção de direitos. Porém, um acontecimento histórico que marcou e impulsionou as discussões sobre os direitos de tais sujeitos: o caso Bernardino, ocorrido em 20 de fevereiro de 1926. O menino foi abusado enquanto esteve detido com mais 20 adultos numa prisão. O processo discorre sobre uma criança de rua que trabalhava engraxando sapatos. Após finalizar mais um de seus trabalhos, um cliente teria se negado a pagar pelo serviço e a criança teria atirado tinta sobre o indivíduo, que acionou a polícia e o menino fora encaminhado para o cárcere. Lá foi mantido com 20 adultos que cometeram violência sexual contra a criança.

Repórteres encontraram o menino na Santa Casa do Rio de Janeiro e noticiaram que, ao ser atendido pela equipe médica, ficou comprovada a situação de violação a qual foi submetido. Com a grande repercussão do caso, veiculado pelos diversos veículos de mídias informacionais, o caso chegou ao Congresso Nacional e ao Palácio do Catete, que era sede do governo federal na época.

Em 10 de dezembro de 1927, foi criado o 1° Código de Menores, que determinava a imputabilidade antes dos 18 anos. Esse dispositivo legal, também conhecido como Código Mello Mattos – nome do primeiro magistrado de Menores no Brasil e na América Latina, significou a materialização de avanços na proteção das crianças e adolescentes, pois, além de proibir expressamente a “Roda dos Expostos”, também criou a “escola de preservação para delinquentes” e a “escola de reforma para o desamparado”.

É importante destacar que este texto não glorifica tais iniciativas, mas apenas as resgata para registrar a como evolução da matéria sobre direitos das crianças e adolescentes na perspectiva histórica.

Após vários momentos de construção, sempre pautando a necessidade de que a criança e o adolescente necessitavam de mais direitos e proteção do Estado, a sociedade civil teve uma grande contribuição na construção de uma norma legal, pautada na então coercibilidade da lei em proteger e garantir segurança aos sujeitos.

A sociedade civil, por meio de entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), teve enorme papel no processo de construção de uma normativa que, de fato desse conta não apenas de repreender as crianças e os adolescentes, mas em garantir uma proteção de direitos e, acima de tudo, em reconhecê-los como sujeitos de direitos.

A partir dessa representação forte  e massiva da sociedade civil, foi então criado, em caráter legislativo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): uma normativa legal que assegura com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à liberdade, à cultura, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e ao lazer, além de postulá-los como sujeitos de direitos e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência física ou psicológica, crueldade e opressão.

Em 13 de julho de 1990, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma legislação que representa um marco legal de proteção nunca observado e positivado na história brasileira, promulgada na lei federal n° 8069. A partir desse momento histórico, a temática da infância teve grande celebridade sobre diversos setores da sociedade, desde a parlamentar até acerca dos assuntos privados – como na família.

Secretaria Defesa Social : Centro Social Educativo – Bairro Lindeia / Barreiro.

Pensar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, é, acima de tudo, elegê-los como indivíduos que, como os demais, carecem de direitos e respeito em suas diversas necessidades. 

Além disso, dissertar sobre a criança e adolescente é, em tese, reconhecê-los como indivíduos em desenvolvimento, que requerem do Estado e da sociedade um olhar atento e prioritário pois, se seus direitos forem garantidos, cumprir-se-á a finalidade da proteção integral, de ofertá-los a incipiente dignidade da pessoa humana.

Ainda assim, além dos direitos básicos que foram consagrados no ECA, o direito à participação de criança e adolescentes também foi garantido na normativa: o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), ligado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), é um espaço de cunho deliberativo na matéria da infância e adolescência, sobre égide do Governo Federal. No CPA, adolescentes podem exercer uma participação ativa, como prevê a resolução 191 do CONANDA, que estabelece o direito de debater diversas temáticas, desde a própria participação adolescente a nível nacional até opinar sobre a aplicação do fundo monetário do Conselho.

Dessa forma, nota-se que a evolução dos direitos das crianças e dos adolescentes foi fruto de uma construção histórica, com diversas evoluções e lutas em prol da defesa da criança e do adolescente em sua integralidade. O mais importante ao conhecer essa história é compreender que o papel de zelar por esses sujeitos de direitos não é somente de uma parcela da sociedade e, sim de todos, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, como também prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Compreender tais avanços e direitos é respeitar que, se antes tínhamos uma sociedade que somente hostilizava e agredia crianças e adolescentes, hoje, tais sujeitos merecem respeito, têm direito à opinião e a sua forma de viver em sociedade, de se portar conforme lhe for livre e preferível.

É, acima de tudo, compreender que a atual sociedade não apenas abriga “menores de idade”, mas sim cidadãos, indivíduos com pensamento crítico e com alta capacidade de contribuir para o progresso do país.

Foto_Daiane-Mendonça / Governo de Rondônia

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